ACÓRDÃO – Processo 13987/2024 – 2ª COMISSÃO DISCIPLINAR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESPORTIVA DE FUTEBOL DO ESTADO DE GOIÁS
EMENTA:
Processo 142/2024 13.987 – NOTÍCIA DE INFRAÇÃO
Campeonato Goiano Sub-17 da 1ª Divisão – Não Profissional/2024
Procurador: Dr. RONAN TRISTÃO CAIXETA
Relator: Dr. DANILO BLANCO VIEIRA
Indiciados:
LUAN PATRIK AZEVEDO CASTRO, atleta “amador” vinculado à equipe Guapó M19 Esporte Clube, como incurso na disposição infracional do artigo 234, §1º do Código Brasileiro de Justiça Desportiva, por utilizar, perante a Federação Goiana de Futebol, no âmbito das partidas realizadas pelo Campeonato Goiano Sub-17 da 1ª Divisão – Não Profissionais 2024, documento falsificado, conhecendo-lhe a falsidade;
GUAPÓ M19 ESPORTE CLUBE, agremiação esportiva vinculada à Federação Goiana de Futebol, como incurso, por oito vezes, na disposição infracional do artigo 214 do Código Brasileiro de Justiça Desportiva, por incluir na equipe atleta em situação irregular para participar de partida;
Extrato do julgamento:
Discutida e votada a matéria, restou decidido:
RELATÓRIO
Trata-se de NOTÍCIA DE INFRAÇÃO por infração disciplinar apresentada pela Procuradoria do TJDGO, nos seguintes termos:
No dia e hora designados, o Presidente da 2ª Comissão Disciplinar do Tribunal de Justiça Desportiva, Dr. MUNIR CALIXTO JUNIOR declarou aberta a sessão de instrução e julgamento.
Dada a palavra a este relator, foi lido o relatório do processo.
Presentes o Procurador, bem como o Advogado de defesa do segundo denunciado, GUAPÓ M19 ESPORTE CLUBE.
O Presidente indagou às partes se tinham provas a produzir e o advogado de defesa apresentou provas documentais, testemunhais e de vídeo.
Após, foi oportunizado o prazo de 10 (dez) minutos para partes para sustentação oral.
A Procuradoria, após análise dos documentos apresentados na audiência, reiterou a denúncia contra o primeiro denunciado, o atleta LUAN PATRIK AZEVEDO CASTRO, porém manifestou-se pela absolvição do segundo denunciado, a agremiação esportiva GUAPÓ M19 ESPORTE CLUBE.
A defesa, na pessoa do Dr. Beline Nogueira Barros, pugnou pela absolvição da agremiação esportiva denunciada, tendo em vista a falta de responsabilidade pelo delito.
Encerrados os debates, não havendo qualquer requerimento de diligência por parte dos auditores, o relator proferiu o seu voto:
DO JULGAMENTO E VOTO
Foi requerida e deferida a suspensão do julgamento por 30 (trinta) dias, especialmente, para juntada do termo de conclusão do inquérito policial aberto pela PCGO, para corroborar o julgamento, na busca da verdade real, a fim de fundamentar a denúncia com provas mais robustas.
Fica o atleta SUSPENSO PREVENTIVAMENTE pelo mesmo prazo.
É O VOTO.”
Acompanharam o voto do relator, por unanimidade, os auditores: Dr. LUCAS DOMINGUES DA SILVA, Dr. ROBERTO ABDON FRAGOSO, Dr. GABRIEL BARTO BARROS e Dr. MUNIR CALIXTO JUNIOR.
“Inicialmente vale salientar que, em regra, o julgador não pode condenar o denunciado que teve sua absolvição pedida pela Procuradoria. Assim, em analogia aos julgados na justiça comum, entendo que, quando a Procuradoria se manifesta pela absolvição do denunciado, está de forma indireta, retirando a acusação, sem a qual os julgadores não podem promover o decreto condenatório. Em razão disso, voto pela absolvição da agremiação esportiva GUAPÓ M19 ESPORTE CLUBE, ora denunciada.
Ademais, ainda que assim não entendesse, as provas apresentadas pela defesa são robustas para demonstrar a falta de responsabilidade da agremiação esportiva denunciada. Vale salientar que o atleta envolvido no suposto caso de falsidade documental, assim chamado no jargão futebolístico de “gato”, apresentou documentos válidos (Certidão de nascimento e RG), originais, conforme se extrai do selo de autenticidade (inclusive com QR Code) emitidos pelo Cartório de Registro Civil de Quixeramobim – CE. Dessa forma, com base nesses documentos públicos e no registro anterior do atleta no Sistema GestãoWeb/CBF, no qual a agremiação posterior não possui autonomia para alterar os dados do atleta, a entidade desportiva denunciada registrou o atleta, sem vínculo profissional, para disputa de campeonatos Sub-17.
No caso em tela, importa consignar que não há obrigação legal imposta ao clube denunciado de aferir a veracidade e validade substancial de um instrumento público que lhe foi apresentado, formalmente perfeito. Assim, a prática do suposto crime de falsidade documental e falsidade ideológica, em tal hipótese, vincula tão somente o atleta, e não a agremiação esportiva que recebeu documentação aparentemente em ordem, sem vícios. Ressalte-se, ainda, que, conforme passaporte desportivo, o atleta LUAN PARIK AZEVEDO CASTRO iniciou sua carreira no Cruzeiro Esporte Clube-MG, em 20/04/2021, passando pelo Atlético Clube Goianiense-GO, Hidrolandense-GO e, até então, no M19 Guapó Esporte Clube -GO, sempre utilizando a mesma documentação, a qual se levantou a suspeita de falsidade.
Assim, diante de todo o exposto, entendo configurada a causa supralegal de exclusão da culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa, no presente caso, haja vista não se poderia exigir que a agremiação esportiva agisse de forma diversa, tendo observado toda cautela e zelo que se espera em uma situação normal.
Nesse sentido, recebo a denúncia e reitero o voto, pronunciando pela ABSOLVIÇÃO da agremiação esportiva GUAPÓ M19 ESPORTE CLUBE, pelos fundamentos expostos.
É O VOTO.”
Acompanharam o voto do relator, por unanimidade, os auditores: Dr. LUCAS DOMINGUES DA SILVA, Dr. ROBERTO ABDON FRAGOSO, Dr. GABRIEL BARTO BARROS e Dr. MUNIR CALIXTO JUNIOR.
É o acórdão.
Requerida a lavratura deste acórdão ao final do julgamento.
Ressalte-se que toda a sessão foi gravada pelo sistema de vídeo do TJD/GO.
Goiânia, 02 de maio de 2024.
DANILO BLANCO VIEIRA
Vice-Presidente da 2ª Comissão Disciplinar do TJD-GO
Relator