Impetrante: Monte Cristo Esporte Clube

Impetrado: Federação Goiana de Futebol

Vistos etc.

MONTE CRISTO ESPORTE CLUBE, entidade filiada à Federação Goiana de Futebol devidamente qualificada na fl. 02, ajuíza o presente mandamus em face da Federação Goiana de Futebol, elegendo como autoridade coatora seu Diretor Técnico, sem identificação nominal.

Disse o Impetrante que ‘foi surpreendido pela FGF e seu Departamento Técnico que através de que através de contato telefônico lhe notificou alegando não estar o mesmo apto as disputas uma vez que constava em seu CNPJ pendencia com a Receita Federal, bem com o Tribunal Regional do Trabalho TRT 18 Região, uma vez que segundo a legislação Federal Lei Nº 13.155, de 04 de agosto de 2015., exige o fair-play financeiro para que as entidades de pratica desportiva estejam aptas para disputarem as competições’. (Sic).

Afirma o Impetrante que não possui débito com a Receita Federal, bem como também não possui débitos trabalhistas.

Com a inicial vieram os documentos de fls. 08/58 e custas devidamente recolhidas à fl. 08.

Ao final, pede: a) liminarmente, que o Impetrante tenha o direito de participar do Campeonato Goiano da 3ª Divisão de 2016; e b) ao final, pede que seja concedida a segurança, confirmando os efeitos da liminar.

É o breve relato.

A Medida Provisória nº 671 de 2015, que foi convertida na Lei nº 13.155/2015, que por sua vez alterou o artigo 10 da Lei nº 10.671, de 15.05.2003 (Estatuto de Defesa do Torcedor), determina o seguinte:

“Art. 10. É direito do torcedor que a participação das entidades de prática desportiva em competições organizadas pelas entidades de que trata o art. 5^o seja exclusivamente em virtude de critério técnico previamente definido.

§ 1^o  Para os fins do disposto neste artigo, considera-se critério técnico a habilitação de entidade de prática desportiva em razão de:

I – colocação obtida em competição anterior; e

O inciso II do artigo acima transcrito determina que a entidade desportiva deve atestar sua regularidade fiscal em relação aos tributos federais (letra ‘a’), ao FGTS (letra ‘b’) e comprovar o pagamento dos vencimentos acertados em contratos de trabalho e dos contratos de imagem dos atletas.

A despeito do Impetrante ter afirmado que não possui débito com nenhum órgão público (fl. 03), todavia, às fls. 14/16 apresenta formulado de pedido de parcelamento de débitos previdenciários, inclusive, com GPS do pagamento da primeira parcela (fl. 16).

Ao passo, os documentos de fls. 18/58 atinentes ao FGTS deixam uma certa evidência que não possuem empregados, eis que os mesmos atestam ausência de fato gerador para recolhimento do FGTS.

A certidão dos débitos trabalhistas (fl. 12) foi atestada sua regularidade, conforme documento anexo.

Este Tribunal tem seguido a linha de permitir a participação dos clubes na competição com a possiblidade de postergação de seu prazo para apresentação das certidões, ou seja, os clubes que aderiram ao PROFUT ou ao parcelamento normal e comprovem que estão com pontualidade no pagamento do parcelamento e que não conseguiram as certidões em razão da ausência de consolidação dos débitos junto ao órgão público competente, podem apresentar posteriormente a certidão negativa ou de regularidade.

É certo que quando da impetração o titular deverá fazer a prova cabal do seu direito líquido e certo ou a violação dele. Isso em momento único.

Com foco no princípio da inocência, digo isso em razão dos fatos ocorridos no processo em apenso 0165/2016, entendo que diante dos documento apresentados neste feito há segurança para se deferir o pedido liminar.

Repito, o Impetrante não fez a juntada da Portaria ou de qualquer outro ato da FGF que demonstrasse qual(s) o(s) documento(s) já apresentou ou qual(s) ainda falta(m) a apresentar(em).

ESSE O QUADRO, defiro parcialmente a liminar pleiteada para determinar que a FGF permita a participação do Impetrante no Campeonato Goiano da 3ª Divisão de 2016, devendo o Impetrante no prazo de 30 dias a contar desta decisão apresentar a Certidão de Negativa de Débito Fiscal junto a Receita Federal, bem como o Certificado de Regularidade do FGTS.

                            Nomeio, desde logo, como relator do processo o Auditor Dr. ITAMAR DOS REIS COSTA.

                            Requisitem-se as informações de estilo à FGF, com urgência. Escoado o prazo de 3 (três) dias, com ou sem sua manifestação, ouça-se a Procuradoria de Justiça.

                            Após, remetam-se os autos à conclusão do relator designado para, oportunamente, ser o feito incluído em pauta de julgamento. Registre-se que se trata do processo de trâmite prioritário sobre os demais em curso, na forma do artigo 97 do CBJD.

                            P. R. I.

                            Goiânia(GO), 19 de agosto de 2016.